Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410779 |  |
REVOGAÇÃO
MEDIDAS DE COACÇÃO
ALTERAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013779 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199502159410779 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | VCR PORTO 1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART55 N4. | ||
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| Sumário: | I - Por a prisão preventiva ter sido decretada por crime diverso dos contemplados no Decreto Lei n.15/93 de 22 de Janeiro não é aplicável o disposto no n.4 do artigo 55, deste diploma para que a mesma possa ser alterada. | ||
| Reclamações: | |||
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