Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017451 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510269530498 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 510/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1098 N2. RAU90 ART71 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/03/12 IN CJ T5 ANOXVII PAG134. | ||
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| Sumário: | I - Na denúncia do contrato de arrendamento para o termo do prazo ou da sua renovação, quando o senhorio necessite do locado para sua habitação ou dos seus descendentes em primeiro grau, a necessidade invocável pelo senhorio é um evento cuja verificação não está temporalmente no domínio da vontade daquele. II - Não pode, também, daí concluir-se necessariamente pela imediata aplicação da lei vigente no momento em que tal direito é exercido. | ||
| Reclamações: | |||
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