Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001080 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199112129130132 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 NA REDACçãO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ARTUNICO. CCIV66 ART802 ART804 N2 ART805 N2 A ART808. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG214. | ||
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| Sumário: | 1- Admitindo a lei que ainda seja possivel ao promitente- -vendedor impor ao promitente-comprador o cumprimento do contrato-promessa, isso significa necessariamente que não se verifica ainda a hipotese de incumprimento definitivo, mas apenas a de simples mora, pois não se pode dar a possibilidade de cumprir aquilo que, por outro lado, ja se considera definitivamente incumprido. 2- Basta, portanto e em conformidade com a redacção actual do n. 2 do art. 442 do C. Civ., a simples mora para desencadear a sanção desse preceito. | ||
| Reclamações: | |||
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