Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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QUESITOS
QUESITO NOVO
DIR CIV - DIR OBG.
CCIV66 ART610 ART612 ART616 N1 N4.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG308.
II - Nada obsta também a que seja levado ao questionário uma palavra com duplo sentido, jurídico e comum, desde que utilizada neste último e traduzindo a concretização de certo facto.
III - Não são conclusivos, em acção de impugnação pauliana, quesitos onde se pergunte se os RR. intencionalmente pretenderam subtrair o prédio a eventual penhora por parte do A. ou se determinados RR. se tinham conluiado com outros RR. num processo de dissipação do património em prejuízo dos credores.
IV - Atento o que dispõe o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil a adição de novos quesitos não implica a anulação do já decidido.
V - A prova circunstancial só releva - em sede presuntiva - quando a factualidade apurada em primeira instância dê lugar a qualquer dúvida e e não quando ela é peremptória num sentido inequívoco.
VI - A acção pauliana pressupõe que se tenha praticado um acto jurídico válido e não visa obter a declaração de nulidade ou de anulabilidade do acto impugnado, mas apenas a sua ineficácia em relação ao interesse do credor e na medida desta.