Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019325 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RP199609269630218 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 307/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/02/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/05/15 IN CJ T3 ANOIV PAG946. AC STJ DE 1965/05/21 IN BMJ N147 PAG313. AC STJ DE 1965/11/16 IN BMJ N151 PAG283. AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG315. | ||
| Sumário: | I - Situando-se a letra no domínio das relações mediatas só ao adquirente que tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor se poderão opôr as excepções fundadas nas relações pessoais dele com o sacador, para tal sendo suficiente que o adquirente, conhecendo as excepções, tivesse, ao adquirir a letra, consciência do prejuízo do devedor. | ||
| Reclamações: | |||