Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120474 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
ALTERAÇÃO
II - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos com base em documentos com força probatória legal, em que se não incluem o relatório de vistoria ou fotografias.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003916 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201209120474 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6424 3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART653 N2 ART712 N1 A B N3. | ||
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| Sumário: | I - A fundamentação das respostas aos quesitos, feita por simples referência às fontes da prova, sendo embora deficiente, não é passível de qualquer sanção. II - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos com base em documentos com força probatória legal, em que se não incluem o relatório de vistoria ou fotografias. | ||
| Reclamações: | |||
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