Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9230582
Nº Convencional:	JTRP00010059
Relator:	METELLO DE NAPOLES
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS JUROS DE MORA AUTOMÓVEL FALTA
Nº do Documento:	RP199306159230582
Data do Acordão:	06/15/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido:	1681/89
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART496 N1 N3 ART494 ART805 N3 ART566 N2.
Sumário:	I - A indemnização pelos danos não patrimoniais a fixar em processo de indemnização por acidente de viação, na impossibilidade de os remediar, deve fixar-se segundo juízos de equidade e padrões geralmente adoptados na jurisprudência. II - E ao montante assim atribuído devem acrescer os juros de mora a contar da citação quando o pedido e a decisão correspondente se reportaram à data da formulação daquele, não tendo no caso aplicação a norma do artigo 566, nº 2 do Código Civil que respeita aos danos patrimoniais. III - Não deve repercutir-se na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, os consequentes da mera privação do uso de veículo automóvel que era tão só usado em deslocações normais, pequenos passeios e férias familiares por não se revestirem da gravidade que, nos termos do artigo 496 nº 1 do Código Civil, justifique a protecção legal.
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