Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Não tendo sido feita essa prova estão preenchidos os requisitos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013570 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199411149440099 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473 N2 ART474. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o Autor provado que entregou ao Réu a quantia de 1.300 contos, mas não tendo provado porque, cabe ao Réu provar a causa, sem o que resulta locuptelado injustificadamente à custa do Autor. II - Não tendo sido feita essa prova estão preenchidos os requisitos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa. | ||
| Reclamações: | |||
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