Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9911181 |  |
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
CRIME
ELEMENTO SUBJECTIVO
REENVIO DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027331 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CRIME ELEMENTO SUBJECTIVO REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002239911181 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 633/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 A B ART426. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/28 IN BMJ N480 PAG83. | ||
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| Sumário: | Não se mostrando investigado (e provado) o elemento subjectivo do tipo, que pertence ao âmbito da matéria de facto, verifica-se insuficiência da matéria de facto para a condenação (pelo crime de condução sob influência de álcool), sendo de decretar o reenvio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |