Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350799
Nº Convencional: JTRP00012278
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ASSISTENTE
DIREITOS DE AUTOR
Nº do Documento: RP199311179350799
Data do Acordão: 11/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 5/A/92-2
Data Dec. Recorrida: 03/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR AUTOR.
Legislação Nacional: DL 63/83 DE 1983/03/14 ART73 N2.
CPP87 ART68 N1.
Sumário: A Sociedade Portuguesa dos Autores pode agir em representação dos autores no campo criminal e constituir-se assistente no desempenho desta função.
Reclamações: