Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LEGITIMIDADE
ASSISTENTE
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023532 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199805069840171 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXIII PAG227 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 582-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/08/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/03/13 IN CJ T2 ANOXVI PAG291. | ||
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| Sumário: | I - Se a pessoa designada por lei para se constituir assistente em substituição do ofendido falecido estiver ferida de alguma incapacidade legal, terá de se considerar excluída, cedendo o seu lugar à pessoa imediatamente a seguir, segundo a ordem adoptada na alínea c) do n.1 do artigo 68 do Código de Processo Penal, com capacidade legal. | ||
| Reclamações: | |||
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