Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921158 |  |
MANDATÁRIO JUDICIAL
DOENÇA
SUBSTABELECIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026793 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO MANDATÁRIO JUDICIAL DOENÇA SUBSTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911169921158 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 24-L/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART146 ART36. | ||
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| Sumário: | I - A situação de doença do mandatário judicial não constitui justo impedimento para a prática de acto judicial ( como a apresentação de alegações de recurso ) se não se provar a impossibilidade de substabelecimento do mandato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |