Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030292 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE PASSIVA CASA DA MORADA DE FAMÍLIA MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP200012180051267 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 112/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. CPC95 ART664 ART28-A N1. | ||
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| Sumário: | I - Numa acção de despejo, não tendo o autor identificado o réu como pessoa casada, para que a excepção de ilegitimidade proceda necessário é que o réu prove ser casado e que o arrendado se destinava e era "casa de morada de família". II - "Casa de morada de família" é um conceito de direito, que carece, para ser integrado da articulação de factos que lhe dão conteúdo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |