Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015385 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129540626 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 626/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART209. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG224. AC RP PROC9210185 DE 1992/03/18. | ||
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| Sumário: | I - A lei, relativamente aos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal, « manifesta em abstracto, a conveniência da prisão preventiva : que só deverá deixar de ser ordenada se essa " presunção " for ilidida e declarada em despacho fundamentado. II - Isso não significa que a aplicação em concreto do preceito não exija a verificação dos requisitos gerais da aplicação das medidas coactivas e dos requisitos especiais da prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||
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