Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027437 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | DÍVIDA COMERCIAL PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PROVA TESTEMUNHAL | ||
| Nº do Documento: | RP199911229951190 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 242/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART313 ART314 ART312 ART317 ART323 ART325 ART327. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/16 IN CJ T3 ANOXVII PAG206. AC RP DE 1993/12/13 IN CJ T5 ANOXVIII PAG240. AC RP DE 1994/11/28 IN CJ T5 ANOXIX PAG215. AC STJ DE 1998/03/12 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG28. | ||
| Sumário: | I - Em sede de prescrição presuntiva a que se refere o artigo 317 alínea b) do Código Civil, é admissível a prova do "reconhecimento" previsto no artigo 325 n.1 do mesmo Código, por simples depoimento testemunhal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |