Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951190
Nº Convencional: JTRP00027437
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: DÍVIDA COMERCIAL
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RP199911229951190
Data do Acordão: 11/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 242/98
Data Dec. Recorrida: 05/07/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART313 ART314 ART312 ART317 ART323 ART325 ART327.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/16 IN CJ T3 ANOXVII PAG206.
AC RP DE 1993/12/13 IN CJ T5 ANOXVIII PAG240.
AC RP DE 1994/11/28 IN CJ T5 ANOXIX PAG215.
AC STJ DE 1998/03/12 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG28.
Sumário: I - Em sede de prescrição presuntiva a que se refere o artigo 317 alínea b) do Código Civil, é admissível a prova do "reconhecimento" previsto no artigo 325 n.1 do mesmo Código, por simples depoimento testemunhal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: