Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510746
Nº Convencional: JTRP00016745
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: INQUÉRITO
INDÍCIOS
ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
DOLO
Nº do Documento: RP199601249510746
Data do Acordão: 01/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 42/95-1
Data Dec. Recorrida: 05/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART308 N1 ART311 N2 A.
CP82 ART14.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/02/23 IN BMJ N324 PAG620.
ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR 72 IS-A 1993/03/26.
Sumário: I - A utilização da palavra " manifesta " no acórdão obrigatório do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 1993 ( " a alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária " ) inculca a ideia de que a suficiência de indícios no despacho a que se refere o artigo
311 do Código de Processo Penal terá de ser apreciado de modo diferente do previsto no despacho de pronúncia ou de não pronúncia - artigo 308;
II - Com efeito, embora o juiz tenha o poder-dever de analisar objectiva e criticamente as provas produzidas em inquérito, desde que haja indícios de responsabilidade, por muito fracos que sejam, deve receber a acusação, pelo que o grau de exigência de prova dos indícios
é menor que no despacho de pronúncia;
III - O dolo pertence à vida interior de cada um, é de natureza subjectiva, insusceptível de directa apreensão, só sendo possível captar a sua existência através de factos materiais comuns, designadamente por meio de presunções ligadas ao princípio da normalidade ou da regra geral de experiência.
Reclamações: