Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018153 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | DIREITO DE HABITAÇÃO USO NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199610159520290 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 722/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1484 ART1488 ART1490 ART1403. | ||
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| Sumário: | I - O direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. II - Esse direito não está compreendido na propriedade plena do prédio, antes constitui uma reserva ou um limite desta, pelo que não é legalmente possível qualquer divisão do prédio que englobe aquele direito. | ||
| Reclamações: | |||
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