Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025794 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199904229831491 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 674/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART23 N1 ART100 N1. | ||
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| Sumário: | I - É no processo de expropriação por utilidade pública que deve ser fixada toda a indemnização por virtude da mesma expropriação. II - No processo de expropriação o pedido por juros de mora apenas é viável após o decurso do prazo de 10 dias referido no artigo 100 n.1 do Código das Expropriações de 1976 ( hoje artigo 68 n.1 do Código das Expropriações em vigor ). | ||
| Reclamações: | |||
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