Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
AC RP DE 1981/11/26 IN CJ T5 ANOVI PAG202.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013632 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO - PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501239450487 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 00263/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. DESERSÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 N4 ART410 ART405. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG523. AC RP DE 1981/11/26 IN CJ T5 ANOVI PAG202. | ||
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| Sumário: | I - No caso de cedência do uso e fruição de imóvel ao promitente - comprador não por força do contrato - promessa, mas devido a acordo paralelo, se o contrato prometido não se realizar ou o contrato promessa for resolvido, nada justifica o uso e gozo da coisa por parte daquele. Assim, o promitente - comprador está obrigado a restituir o imóvel e se o não fizer sujeita-se ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos. | ||
| Reclamações: | |||
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