Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005716 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS PROVA PERICIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199210219230541 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 432/89-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART163 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1986/01/21 IN CJ ANOXI T1 PAG33. AC RE DE 1986/03/13 IN CJ ANOXI T2 PAG225. | ||
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| Sumário: | I - A presunção a que se refere o artigo 163, nº 1 do Código de Processo Penal é uma presunção natural que cederá perante contraprova. II - Tendo os juros natureza compensatória, visando fazer face à desvalorização da moeda, não haverá que aplicá-los se, no cálculo do valor dos danos, já se actualizou esse valor, só sendo devidos juros a partir da decisão da primeira instância até integral pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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