Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013123 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA NOTIFICAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199004059050026 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1058/86 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 33726 DE 1943/11/24 ART4. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161 N1. CCIV66 ART285. CPC67 ART153 ART205 ART822. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/04/28 IN BMJ N366 PAG574. AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG105. | ||
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| Sumário: | I - O despacho que ordene a venda em processos executivos em que a Caixa Geral de Depósitos seja exequente ou reclamante ser-lhe-á sempre notificado. II - A falta dessa notificação importa a anulação da mesma venda. III - Tal notificação carece ser pessoal e não através do Ministério Público. IV - A referida anulabilidade tem carácter substantivo e não processual. | ||
| Reclamações: | |||
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