Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021140 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCEDIMENTO COIMA PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199705219710287 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 426-B/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG255. | ||
| Sumário: | I - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, sem possibilidade de recurso às normas do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||