Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821140
Nº Convencional: JTRP00024665
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: ARRESTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RP199812049821140
Data do Acordão: 12/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 489/98
Data Dec. Recorrida: 07/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Sumário: I - O justo receio da perda da garantia patrimonial consiste num estado jurídico-económico de ameaça da próxima insolvência do devedor, devendo ter-se em conta a ocultabilidade dos bens deste.
Reclamações: