Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011403
Nº Convencional: JTRP00031334
Relator: ANDRÉ DA SILVA
Descritores: ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
SUPRIMENTO DA NULIDADE
DEBATE INSTRUTÓRIO
SUSPENSÃO
RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP200101240011403
Data do Acordão: 01/24/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J TABUAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 25/00
Data Dec. Recorrida: 05/24/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART406 N1 ART407.
Sumário: I - A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si, só se verificando a inutilidade absoluta daquele quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.
II - Deverá ser instruído e julgado conjuntamente com o recurso que eventualmente venha a ser interposto da decisão que tiver posto termo à causa, subindo nos próprios autos, o recurso do despacho que ordenou a suspensão do debate instrutório e a formulação de convite da assistente para no prazo de 10 dias completar o requerimento da acusação, por forma a conter as disposições legais aplicadas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: