Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033641 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA LITISCONSÓRCIO INDEMNIZAÇÃO SEGURO DE VIDA CÔNJUGE | ||
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| Nº do Documento: | RP200207010250792 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 41 - FLS. 173 A 175 F/V (MANUSCRITO) | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART26 ART28-A N1. CCIV66 ART1678 ART138. | ||
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| Sumário: | I - Na acção destinada a exigir de seguradora o pagamento de indemnização derivada de contrato de seguro de vida de que são titulares ambos os cônjuges, casados no regime de comunhão de adquiridos, em consequência de incapacidade de um dos cônjuges, há litisconsórcio necessário activo de ambos os cônjuges. II - Se um dos cônjuges estiver incapacitado de intervir na acção, deve ser-lhe nomeado um curador "ad litem". III - Esse curador pode ser o outro cônjuge e pode ser nomeado oficiosamente pelo tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |