Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430090 |  |
PENA DE MULTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009213 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199403029430090 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/08 IN CJ T3 ANOXVIII PAG251. | ||
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| Sumário: | A pena de prisão e multa deve considerar-se uma pena mista, compósita, a ser tratada unitariamente para efeitos de suspensão, não podendo cindir-se a pena em prisão e multa, decretando-se apenas a suspensão da prisão. | ||
| Reclamações: | |||
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