Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031830 | ||
| Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR ILICITUDE ERRO SOBRE A ILICITUDE ERRO CENSURÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RP200111140140570 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART17 N2. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART180 N1. | ||
| Sumário: | É censurável o erro do agente que ignora a ilicitude da exploração da máquina de jogo de fortuna e azar (que aceitou instalar no seu estabelecimento de café) já que, como comerciante de profissão, se lhe impunha o dever de se informar devidamente, ademais que existe uma certa consciência pública da proibição da prática indiscriminada de jogos de fortuna e azar. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |