Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0000391
Nº Convencional: JTRP00018511
Relator: JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
SUBLOCAÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
HOSPEDAGEM
Nº do Documento: RP198102170000391
Data do Acordão: 02/17/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1981 TI PAG164
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART1060 ART1107 ART1109 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/02/12 IN BMJ N29 PAG350.
AC RL DE 1955/06/17 IN JR I PAG570.
AC RL DE 1956/02/17 IN JR II PAG91.
Sumário: I - Não obsta à caracterização de um contrato como de sublocação o facto de a mobília do quarto ocupado pelo casal sublocatário ser do arrendatário, nem o de haver utilização, por ambos, da cozinha e, naturalmente, da porta, escadas e corredores.
II - O que distingue o contrato de sublocação do de albergaria ou pousada é que, naquele há apenas um proporcionar de habitação e, nestes, a vida doméstica do hóspede está ligada à do arrendatário.
III - Só há albergaria ou hospedagem, quando há prestação de serviço habitual pelo arrendatário relacionado com a habitação proporcionada ao hóspede ou fornecimento de alimentação, mediante retribuição.
Reclamações: