Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005759 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CRIME PÚBLICO ACUSAÇÃO PARTICULAR NULIDADE ABSOLUTA MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199212169220830 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 139/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART48 ART53 N2 ART119 B ART122 ART277 ART283 ART285. | ||
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| Sumário: | I - Deduzida acusação pelo assistente relativamente a crimes particular e público sem que o Ministério Público tivesse tomado posição sobre se o inquérito reunia ou não elementos da prática de qualquer crime, não deduzindo acusação nem ordenando o arquivamento, não devia ter sido recebida a acusação do assistente por ocorrer a nulidade de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, que é insanável. II - Esta nulidade determina a invalidade de todo o processado desde o despacho que ordenou a notificação do assistente para os fins do artigo 285, do Código de Processo Penal e implica a remessa dos autos ao Ministério Público para tomar posição sobre os resultados do inquérito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |