Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016276 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR RETRIBUIÇÃO FALTA DE PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP198903130022550 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TII PAG248 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B F ART20. CCIV66 ART344 ART799. | ||
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| Sumário: | I - Incumbe à entidade patronal alegar e provar que a falta de pagamento da retribuição e a satisfação de salários inferiores ao devido não procede de culpa sua. II - Não basta a prova de carência de meios e de reais dificuldades de índole económica e financeira para ficar desde logo demonstrada a ausência de culpa da entidade patronal. III - É, ainda, necessário que esta prove que não teve culpa na produção dos factos que a impediram de, oportunamente, satisfazer os salários na sua correcta dimensão. | ||
| Reclamações: | |||
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