Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0041089
Nº Convencional: JTRP00029967
Relator: MANSO RAÍNHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUERIMENTO
VALIDADE
EFICÁCIA
Nº do Documento: RP200011150041089
Data do Acordão: 11/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 224/99
Data Dec. Recorrida: 03/28/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/27 ART24 N1.
Sumário: O requerimento para concessão de apoio judiciário só vale para futuro.
O pedido de apoio formulado em requerimento posterior àquele em que se solicita a constituição de assistente, mas antes do decurso do prazo para pagamento da respectiva taxa, implica a não exigência imediata da mesma.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: