Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9841028
Nº Convencional: JTRP00024676
Relator: FERNANDO FROIS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199812029841028
Data do Acordão: 12/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1048/98
Data Dec. Recorrida: 09/18/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART215 N3.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N1.
Sumário: I - Mesmo no caso dos crimes referidos no artigo 54 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de prisão preventiva, nos termos do n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, só poderá ter lugar se o procedimento se revelar de excepcional complexidade, o que terá de ser declarado por despacho judicial.
Reclamações: