Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921078 |  |
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
JUROS DE MORA
VENCIMENTO
CPC67 ART663 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026571 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | SENTENÇA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO JUROS DE MORA VENCIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911099921078 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8621-B-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART566 N1 N2 ART805 N3. CPC67 ART663 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se na sentença que fixou o "quantum" da indemnização se atendeu ao valor actualizado à data em que foi proferida, apenas são devidos juros moratórios legais a partir da sua notificação às partes. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |