Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420969
Nº Convencional: JTRP00021676
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: SENTENÇA
CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RP199707109420969
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 467/86
Data Dec. Recorrida: 06/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART497 N2 ART671 N1 ART672 ART673.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/02/11 IN CJ T1 ANOXVII PAG98.
AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG307.
Sumário: I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
II - O caso julgado material forma-se unicamente sobre a decisão relativa ao objecto da acção. Mas, em certos casos, deverá abranger também as decisões preliminares e preparatórias.
Reclamações: