Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021676 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SENTENÇA CASO JULGADO CASO JULGADO FORMAL | ||
| Nº do Documento: | RP199707109420969 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 467/86 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 N2 ART671 N1 ART672 ART673. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/02/11 IN CJ T1 ANOXVII PAG98. AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG307. | ||
| Sumário: | I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - O caso julgado material forma-se unicamente sobre a decisão relativa ao objecto da acção. Mas, em certos casos, deverá abranger também as decisões preliminares e preparatórias. | ||
| Reclamações: | |||