Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9531158 |  |
LETRA
RESTITUIÇÃO
PAGAMENTO
QUITAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
LULL ART39.
II - Assim recai sobre o autor o ónus da prova do não pagamento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017293 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA LETRA RESTITUIÇÃO PAGAMENTO QUITAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199605099531158 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXI PAG195 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35/93-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART344 N1 ART350 ART786 N3. LULL ART39. | ||
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| Sumário: | I - A restituição de uma letra de câmbio e a sua posse pelo devedor faz presumir o cumprimento. II - Assim recai sobre o autor o ónus da prova do não pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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