Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124597 |  |
TÍTULO CONSTITUTIVO
NULIDADE
EFEITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007491 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO NULIDADE EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199301260124597 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 284 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/08/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1415 ART1416 N1 ART1418. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG170. | ||
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| Sumário: | A nulidade de título constitutivo da propriedade horizontal acarreta obrigatoriamente a sujeição do regime da compropriedade de todo o prédio e não a qualificação como comum de uma parte nesse título indevidamente integrada numa fracção autónoma, visto que em tal instituto não pode restringir-se o efeito da nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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