Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631244
Nº Convencional: JTRP00019799
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO SUBORDINADO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199611149631244
Data do Acordão: 11/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 231/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CEXP91 ART37 ART51.
CPC67 ART1525 ART682.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOXIX PAG159.
Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública,
é admissível a interposição de recurso subordinado da decisão arbitral.
II - Essa decisão é proferida por um tribunal arbitral necessário.
Reclamações: