Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225109
Nº Convencional: JTRP00007967
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: PROCESSO PENAL
PRAZOS
Nº do Documento: RP199005090225109
Data do Acordão: 05/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 5J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 N3 ART411 N1.
CPC67 ART145 N5 N6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8.
Sumário: Em processo penal não há lugar à aplicação do disposto no artigo 145, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil.
Reclamações: