Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540037 |  |
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
MÚTUO CONSENSO
DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
DL 64-A/89 DE 27/2 ART7 ART8.
DL 17/86 DE 14/6 ART6 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014862 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MÚTUO CONSENSO DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199505229540037 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 281/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/02/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART234. DL 64-A/89 DE 27/2 ART7 ART8. DL 17/86 DE 14/6 ART6 A. | ||
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| Sumário: | I - Cessado por mútuo acordo um primeiro contrato de trabalho, se vier a celebrar-se um segundo contrato pelas mesmas partes, a indemnização por despedimento, respeitante a este último, terá de reportar-se à data do segundo e não do primeiro. | ||
| Reclamações: | |||
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