Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040933
Nº Convencional: JTRP00028493
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
Nº do Documento: RP200010180040933
Data do Acordão: 10/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST CRIMINAL PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 184/00-3S
Data Dec. Recorrida: 05/15/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59 N3 ART60 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPC95 ART150 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ N2/00 IN DR IS-A 2000/02/07.
ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A 1994/05/07.
AC RL DE 1995/11/24 IN BMJ N481 PAG527.
AC RP PROC9711055 DE 1998/01/07.
AC RP PROC9941377 DE 2000/03/22.
Sumário: O disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil não é aplicável ao prazo previsto no artigo 59 n.3 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro que define o Regime Geral das Contra-ordenações.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: