Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028493 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL | ||
| Nº do Documento: | RP200010180040933 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST CRIMINAL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 184/00-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/15/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59 N3 ART60 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14. CPC95 ART150 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ N2/00 IN DR IS-A 2000/02/07. ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A 1994/05/07. AC RL DE 1995/11/24 IN BMJ N481 PAG527. AC RP PROC9711055 DE 1998/01/07. AC RP PROC9941377 DE 2000/03/22. | ||
| Sumário: | O disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil não é aplicável ao prazo previsto no artigo 59 n.3 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro que define o Regime Geral das Contra-ordenações. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |