Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631313
Nº Convencional: JTRP00020740
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: DIVÓRCIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
INVENTÁRIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199703209631313
Data do Acordão: 03/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE OS JUÍZES DO TRIBUNAL DE CÍRCULO
DE STO TIRSO E DO TRIBUNAL JUDICIAL DE V N FAMALICÃO.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART81 ART83.
CPC67 ART85 ART1404 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/06/29 IN BMJ N270 PAG262.
AC RC DE 1991/01/15 IN BMJ N403 PAG493.
AC RP PROC9450523 DE 1994/12/20.
AC RP PROC9530404 DE 1995/01/10.
Sumário: I - A competência para o inventário para a partilha de bens subsequentes ao processo de divórcio cabe ao tribunal da residência do requerido e corre por apenso àquele processo.
Reclamações: