Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020740 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL INVENTÁRIO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199703209631313 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE OS JUÍZES DO TRIBUNAL DE CÍRCULO DE STO TIRSO E DO TRIBUNAL JUDICIAL DE V N FAMALICÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART56 ART81 ART83. CPC67 ART85 ART1404 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/06/29 IN BMJ N270 PAG262. AC RC DE 1991/01/15 IN BMJ N403 PAG493. AC RP PROC9450523 DE 1994/12/20. AC RP PROC9530404 DE 1995/01/10. | ||
| Sumário: | I - A competência para o inventário para a partilha de bens subsequentes ao processo de divórcio cabe ao tribunal da residência do requerido e corre por apenso àquele processo. | ||
| Reclamações: | |||