Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003025 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EXTRAVIO DE CHEQUE | ||
| Nº do Documento: | RP199204229210183 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 117/91-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INCRIMINAçãO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | ACAB ART228 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/11/15 PROC0309334. | ||
| Sumário: | A comunicação ao banco de extravio de cheque, por carta assinada pelo arguido, que este havia emitido e cujo pagamento e recusado com fundamento em tal comunicação, integra o crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 228 n. 1 alinea b) do C. Penal. | ||
| Reclamações: | |||