Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030068 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200107060150718 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 544/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART684. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG159. AC RC DE 1991/10/22 IN CJ T4 ANOXVI PAG269. | ||
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| Sumário: | I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza judicial, sendo-lhes aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais. II - Se a expropriada não recorreu da decisão arbitral, o valor da indemnização a atribuir na sentença não pode ser superior ao montante fixado nessa decisão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |