Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140710
Nº Convencional: JTRP00003432
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
ABANDONO DO LAR
MOTIVAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199204289140710
Data do Acordão: 04/28/1992
Votação: MAIORIA COM UM VOT VENC
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 6124/90
Data Dec. Recorrida: 04/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1762 ART1779 ART1780 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/11/30 IN BMJ N211 PAG306.
AC STJ DE 1975/05/09 IN BMJ N247 PAG169.
AC STJ DE 1981/11/28 IN BMJ N281 PAG349.
AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG584.
AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG420.
Sumário: Impõe-se àquele dos cônjuges que abandonou o domicílio conjugal o dever de provar que o fez por qualquer causa justificada, dado tratar-se de facto impeditivo do direito ao divórcio que o outro cônjuge exerce na acção.
Reclamações: