Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930841
Nº Convencional: JTRP00027389
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: INVENTÁRIO
LICITAÇÕES
NULIDADES
Nº do Documento: RP200001319930841
Data do Acordão: 01/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOIMENTA BEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 1/94
Data Dec. Recorrida: 10/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART909 N1 C ART1337 N3 ART1342.
Sumário: I - É de anular a licitação feita em processo de inventário sobre uma casa cuja área se apontou, omitindo-se um quintal que lhe é anexo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: