Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0307028 |  |
AMPLIAçãO DA MATERIA DE FACTO
REVOGAçãO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000873 | ||
| Relator: | GUIMARAES DIAS | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR AMPLIAçãO DA MATERIA DE FACTO REVOGAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199102210307028 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISãO - ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 ART511 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido haver necessidade de ampliar a materia de facto que serviu de fundamento a decisão de merito no saneador e sendo controvertida a facticidade a ampliar, impõe-se a revogação do saneador para que o processo prossiga em primeira instancia. | ||
| Reclamações: | |||
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