Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034743 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | GRAVAÇÃO DA PROVA IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200206030250534 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68/01 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART522 B C ART205. DL 39/95 DE 1995/02/15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2001/05/03 IN CJ T3 ANOXXVI PAG77. | ||
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| Sumário: | I - Em caso de omissão ou de imperceptibilidade de gravação de depoimentos prestados em audiência final, cabe às partes arguir o vício correspondente perante o próprio tribunal onde ela ocorreu, no prazo de 10 dias subsequente à entrega das cópias. II - Só assim não será se o processo entretanto for expedido em recurso, caso em que a arguição do vício pode ser feita perante o tribunal "ad quem", contando-se o prazo desde a distribuição do processo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |