Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721328
Nº Convencional: JTRP00023353
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA
AVALISTA
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
RELAÇÕES IMEDIATAS
MÚTUO
NULIDADE DO CONTRATO
INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RP199803319721328
Data do Acordão: 03/31/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 892-A/96
Data Dec. Recorrida: 06/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART17 ART32.
CPC67 ART474 N1 C ART817 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG92.
AC RL DE 1992/07/04 IN CJ T4 ANOXVII PAG146.
Sumário: I - O avalista das letras em execução não pode arguir, em embargos de executado, a nulidade do mútuo subjacente à sua emissão, no domínio das relações imediatas.
É que o avalista não é sujeito da relação subjacente existente entre o aceitante e o sacador entre os quais terá ocorrido o contrato de mútuo, mas apenas o garante do pagamento do valor da letra se não for paga por quem o deve.
Devem assim ser rejeitados os embargos por ser manifesta a sua improcedência.
Reclamações: