Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00031100 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE CHEQUE TÍTULO EXECUTIVO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| Nº do Documento: | RP200109250120866 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1138/00-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/15/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C ART811-A N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG124. AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82. AC RC DE 2001/02/06 IN CJ T1 ANOXXVI PAG28. | ||
| Sumário: | I - O cheque, como documento quirógrafo (e não cambiário) assinado pelo devedor, pode ter valor de título executivo quando, como é o caso, a exequente invocou a relação substancial comprovada por recibos emitidos no valor da mercadoria vendida a quem, no título, figurava como devedor. II - Não deve indeferir-se liminarmente a petição executiva, por falta ou insuficiência do título, se o defeito não for manifesto | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |