Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224992 |  |
JULGAMENTO
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012795 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO JULGAMENTO COMPETÊNCIA ORGÂNICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199005290224992 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART79 B. | ||
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| Sumário: | Em acção sumária, em que não haja sido pedida a intervenção do tribunal colectivo, a competência para o julgamento assiste ao juiz singular. | ||
| Reclamações: | |||
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